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Legislação Diária – 29 de fevereiro de 2016

29 Fevereiro, 2016

LEI N.º 2/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-29 Assembleia da República Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração […]

Despacho Impulsiona Receita Sem Papel

26 Fevereiro, 2016

De acordo com o despacho publicado em Diário da República esta sexta-feira, a partir de 1 de abril torna-se obrigatória a prescrição exclusiva pela via eletrónica (receita sem papel), em todo o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Legislação Diária – 25 de fevereiro de 2016

25 Fevereiro, 2016

DESPACHO N.º 2935-B/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-02-25 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação DESPACHO N.º 2977/2016 – […]

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Resposta Sazonal em Saúde
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