Legislação Diária

Legislação Diária – 29 de fevereiro de 2016

LEI N.º 2/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-29

Assembleia da República

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

 LEI N.º 3/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-29

Assembleia da República

Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

LEI N.º 5/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-29

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

DESPACHO N.º 3066/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE II DE 2016-02-29

Saúde – Gabinete do Ministro

Constitui o Grupo de Trabalho para o Centro de Contactos do Serviço Nacional de Saúde

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1215/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE II DE 2016-02-29

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

SERVIÇOS PARA APOIO À ÁREA DAS COMPRAS CENTRALIZADAS

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 181/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE II DE 2016-02-29

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2016/43 Acordo quadro para fornecimento de Material para Empacotamento em Esterilização às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

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