Publica-se o Relatório de Qualidade de Serviço dos Sistemas de Informação relativo ao mês de dezembro de 2012
Relatório de Qualidade de Serviço Dezembro 2012
Legislação (links)
a) Legislação sobre prescrição por DCI
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.
A presente portaria estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
b) Despacho n.º 15700/2012. D.R. n.º 238, Série II de 2012-12-10
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Aprova os modelos de receita médica, no âmbito da regulamentação da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio.
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Declaração de Auto-conformidade (documento word)
Os fornecedores deverão descarregar o documento de “Declaração de Auto-conformidade”, preencher os dados pedidos, assinar o documento e enviá-lo para a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE na área de registo.
Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde
Documento descritivo sobre as normas técnicas que regulam a prescrição de medicamentos e de produtos de saúde.
Especificações técnicas para adaptação dos softwares
Documento descritivo sobre as normas técnicas que regulam a adaptação dos softwares PEM.
A Direção Geral de Saúde (DGS) divulgou esta quinta-feira no seu site, a primeira atualização do CPARA – Catálogo Português de Alergias e Reações Adversas.
Segundo a informação disponibilizada, a DGS afirma que em apenas meio ano de funcionamento “ foram registados 1339 casos no CPARA, o que, apesar da dimensão, poderá representar, apenas, uma pequena fração da estimativa epidemiológica”.
O CPARA foi publicado pela primeira vez em julho deste ano, juntamente com uma norma da DGS, que obriga os médicos e enfermeiros a registar as alergias ou reações adversas observadas durante o internamento, consulta, emergência ou noutro episódio de prestação de cuidados de saúde. O registo deve obedecer à tipologia definida pelo CPARA.
Temas
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