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Documentos de suporte e especificações técnicas

Declaração de Auto-conformidade (documento word) Os fornecedores deverão descarregar o documento de “Declaração de Auto-conformidade”, preencher os dados pedidos, assinar o documento e enviá-lo para a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE na área de registo. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde Documento descritivo sobre as normas técnicas que regulam a prescrição de medicamentos e de produtos de saúde. Especificações técnicas para adaptação dos softwares Documento descritivo sobre as normas técnicas que regulam a adaptação dos softwares PEM.  
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