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Legislação em vigor

Legislação (links) a)      Legislação sobre prescrição por DCI
  1. Lei n.º 11/2012, de 8 de março 
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.  
  1. Portaria n.º 137-A/2012 
A presente portaria estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.   b)    Despacho n.º 15700/2012. D.R. n.º 238, Série II de 2012-12-10 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Aprova os modelos de receita médica, no âmbito da regulamentação da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio.
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