PORTARIA N.º 18/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2016, SÉRIE I DE 2016-02-08
Procede à alteração do Regulamento das Tabelas de Preços a Praticar para a Produção Adicional Realizada no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro.
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 606/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2016, SÉRIE II DE 2016-02-04
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. – Aquisição centralizada de três medicamentos derivados do plasma humano.
ACÓRDÃO N.º 695/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 23/2016, SÉRIE II DE 2016-02-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma, contida no n.º 4 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de apenas abranger os trabalhadores que integrem o agregado da entidade patronal que seja pessoa física e já não os postos de trabalho criados por entidades empregadoras constituídas sob forma societária em favor de trabalhadores integrantes do agregado familiar de algum membro dos órgãos sociais, com responsabilidade de gestão.
O Ministério da Saúde publicou esta segunda-feira, dia 1 de fevereiro, em Diário da República, o Despacho n.º 1571-B/2016 que determinou a obrigatoriedade da centralização da aquisição de bens e serviços específicos da área da saúde na SPMS.
Este diploma vem reforçar as competências da SPMS em matéria de compras públicas na Saúde, conferindo, a partir do dia 1 de fevereiro a responsabilidade da compra centralizada de todos os bens e serviços específicos da saúde para instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e órgãos e serviços do Ministério da Saúde.
Despacho n.º 1571-B/2016 – Diário da República n.º 21/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-02-01
Novo Portal do SNS lançado esta segunda feira, dia 1 de Fevereiro, pelas 12:30h no Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa.
Numa sessão presidida pelo Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, a SPMS apresentou as diversas funcionalidades deste novo portal.
A nova página online, desenvolvida e operacionalizada pela SPMS, em colaboração com as diversas instituições de saúde, é uma ambição do atual ministro da saúde que considera este portal como um “serviço de cidadania responsável e de serviço público”.
Sob o mote “Próximo de si”, o site, uma ferramenta agregadora de toda a informação de saúde, está estruturado em quatro eixos de comunicação: SNS, Institucional, Cidadão e Profissional, promovendo a interação entre cidadão, profissional e instituiçõe de Saúde.
Dispõe, igualmente de novas funcionalidades, como acompanhar os tempos de espera nas urgências e cirurgias e, permite ainda, explorar um conjunto de dados e indicadores de saúde que estão presentes na área dedicada à Transparência.
Para mais informações sobre saúde, aceda em: www.sns.gov.pt
