Legislação Diária

Legislação Diária – 3 de fevereiro de 2016

ACÓRDÃO N.º 695/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 23/2016, SÉRIE II DE 2016-02-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma, contida no n.º 4 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de apenas abranger os trabalhadores que integrem o agregado da entidade patronal que seja pessoa física e já não os postos de trabalho criados por entidades empregadoras constituídas sob forma societária em favor de trabalhadores integrantes do agregado familiar de algum membro dos órgãos sociais, com responsabilidade de gestão.

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