ACÓRDÃO N.º 55/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 51/2016, SÉRIE II DE 2016-03-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais os artigos 483.º, 798.º e 799.º do Código Civil, interpretados no sentido de abrangerem uma pretensão indemnizatória dos pais de uma
criança nascida com uma deficiência congénita, a serem ressarcidos pelo dano resultante da privação do conhecimento dessa circunstância, no quadro das respetivas
opções reprodutivas, quando esse conhecimento ainda apresentava potencialidade para determinar ou modelar essas opções.
DELIBERAÇÃO N.º 441/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 51/2016, SÉRIE II DE 2016-03-14
Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.
Delegação de competências no conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

No âmbito da centralização de bens e serviços específicos da área da saúde, consulte aqui a Circular Informativa Conjunta nº 2/2016/ACSS/INFARMED/SPMS.

A nova App do Catalogo de Aprovisionamento Público da Saúde foi lançada esta quarta feira no II Seminário de Compras Públicas na Saúde.
A apresentação da nova ferramenta tecnológica ficou a cargo da diretora de compras da saúde, Laura Raposo e do jovem consultor de Sistemas de Informação para a Saúde, Tomé Vardasca.
Esta nova aplicação desenvolvida pela SPMS, permite receber notificações, em tempo real, sobre noticias, concursos públicos e artigos relacionados com os procedimentos concursais.
Para conhecer a nova app, clique aqui.

Cerca de quinhentas pessoas estiveram presentes, no passado dia 9, no auditório da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, para acompanhar o II Seminário de Compras Públicas na Saúde – “Compras na Saúde como Fator de Inovação”.

O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, realçou a importância das Compras Públicas Centralizadas para o Ministério da Saúde e para o país. A sessão contou com a presença do Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, que realçou a importância das Compras Públicas Centralizadas para a estratégia do Ministério da Saúde e para o país.
Num ambiente inovador e de partilha de conhecimento, diversos elementos da SPMS, EPE dinamizaram o seminário, apresentando projetos inovadores na área das compras e dos sistemas de informação. Os diversos instrumentos de contratação pública foram abordados numa perspetiva jurídica e tecnológica.

Num tom desafiante, João Amaral e Almeida estimulou a audiência a refletir sobre as novas diretivas da contratação pública e João Cristóvão Martins do INFARMED explicou como o SINATS pode contribuir para se comprar melhor.

Ao longo do evento, e, nas várias intervenções do Conselho de Administração, foram anunciadas as linhas estratégicas das compras públicas centralizadas, destacando-se a apresentação do novo layout do catálogo de aprovisionamento da Saúde e do Sistema informático de Gestão das Aquisições em Saúde.