Legislação Diária – 10 de novembro

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 217/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE I DE 2016-11-10

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade

PORTARIA N.º 287/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE I DE 2016-11-10

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE I DE 2016-11-10

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia da Região Autónoma dos Açores (SIGICA)

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 7256/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/36 – Acordo Quadro para fornecimento de material de dispositivos médicos diversos às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 1162/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Acordo Quadro para o fornecimento de Cateteres às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

Legislação Diária

Legislação Diária – 09 de novembro

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DELIBERAÇÃO N.º 1706/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2016, SÉRIE II DE 2016-11-09

Saúde – Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de poderes do Conselho Diretivo da ARSA na Diretora Executiva do Agrupamento dos Centros de Saúde do Alentejo Central

DELIBERAÇÃO N.º 1707/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2016, SÉRIE II DE 2016-11-09

Saúde – Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de poderes do conselho diretivo da ARSA no coordenador da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

DESPACHO N.º 13345/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2016, SÉRIE II DE 2016-11-09

Saúde e Economia – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Saúde e Adjunto e do Comércio e da Secretária de Estado do Turismo

Cria o Grupo de Trabalho interministerial, adiante designado Grupo de Trabalho, para identificação dos constrangimentos e instrumentos que contribuam para dinamizar a atividade termal

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 7199/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2016, SÉRIE II DE 2016-11-09

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2016/39 – Acordo quadro para fornecimento de Camaras Expansoras para uso em meio hospitalar

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Auscultação Pública | RFI para prestação de serviços de Cybersegurança na Saúde nº 02 | 2016 | SPMS

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A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, SPMS EPE, no âmbito do Acordo Quadro para prestação de serviços de Cybersegurança, promove uma Auscultação Pública | RFI a partir do dia 9 de novembro.

Objetivos:

Envolver os interessados no processo de preparação do acordo quadro;
Estimular a participação dos stakeholders na preparação do procedimento, esperando sugestões tanto de fornecedores como das Instituições de Saúde relativos à proposta para o desenvolvimento do modelo concetual e formação do acordo quadro;
Identificar os principais constrangimentos e procurar as melhores soluções para que o projetado Acordo Quadro sirva as Instituições Nacionais de Saúde e facilite os processos de aquisição dos serviços de Cybersegurança.

A participação está aberta a todos os interessados que apresentem opinião e contributos, por escrito, até ao dia 30 de novembro, através do endereço de correio eletrónico: contratacao@spms.min-saude.pt.

Clique aqui para efetuar o download da Auscultação Pública| RFI para prestação de serviços de Cybersegurança na Saúde nº 02 | 2016 | SPMS.

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Auscultação Pública | RFI para prestação de serviços de Cloud na Saúde nº 01 | 2016 | SPMS

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A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, SPMS EPE, no âmbito do Acordo Quadro para prestação de serviços de Cloud, promove uma Auscultação Pública | RFI a partir do dia 9 de novembro.

Objetivos:

Envolver os interessados no processo de preparação do acordo quadro;
Estimular a participação dos stakeholders na preparação do procedimento, esperando sugestões tanto de fornecedores como das Instituições de Saúde relativos à proposta para o desenvolvimento do modelo concetual e formação do acordo quadro;
Identificar os principais constrangimentos e procurar as melhores soluções para que o projetado Acordo Quadro sirva as Instituições Nacionais de Saúde e facilite os processos de aquisição dos serviços de Cloud.

Clique aqui para efetuar o download da Auscultação Pública|RFI para prestação de serviços de Cloud na Saúde nº 01 | 2016 | SPMS.

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Estratégia Nacional Ecossistema de Informação de Saúde (ENESIS) 2020 aprovada pelo Governo

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A ENESIS 2020- Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 foi aprovada de acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada no dia 19 de outubro em Diário da República. O diploma entrou em vigor no dia 20 de outubro. No âmbito das iniciativas estratégicas promovidas pelo CTIC – Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública, e em articulação com a AMA – Agência para a Modernização Administrativa, é da responsabilidade da SPMS- Serviços Partilhados do Ministério da Saúde coordenar e supervisionar a implementação da ENESIS 2020, garantindo a sua operacionalização e promoção no âmbito do SNS. Esta estratégia é uma visão comum para a área dos Sistemas e Tecnologia de Informação da Saúde que, integrada no Plano Setorial do Ministério da Saúde, e alicerçada numa governança e gestão participada, permite orientar as estratégias e iniciativas dos diversos intervenientes do «eSIS»- Ecossistema de Informação de Saúde, e progredir como uma referência de boas práticas, promovendo a entrega de benefícios e a otimização de riscos. Destinada aos profissionais de saúde e centrada no cidadão, esta iniciativa visa uma participação alargada, responsável e transparente de todos os atores do sistema de saúde, possibilitando a disponibilização de múltiplas plataformas de serviços digitais. Estas metas têm como objetivo melhorar o acesso e a partilha de informação, simplificando e desmaterializando processos e documentos, como a prescrição e dispensa eletrónica de medicamentos, processos associados aos certificados de óbito e baixas médicas, disponibilização de dados e serviços através da Plataforma de Dados de Saúde e portais conexos e, ainda, facultar o acesso público de dados abertos no Portal do SNS e no Portal dados.gov.pt. Para saber mais, consulte a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016 – Diário da República n.º 199/2016, Série I de 2016-10-17, aqui.

Legislação Diária

Legislação Diária – 08 de novembro

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DECRETO-LEI N.º 74/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08

Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde

DECRETO-LEI N.º 75/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08

Saúde

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

DECRETO REGULAMENTAR N.º 4/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08

Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, cometendo a este serviço uma atribuição no âmbito do SIADAP 1

Legislação Diária

Legislação Diária – 07 de novembro

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 214/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE I DE 2016-11-07

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

DESPACHO N.º 13277/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE II DE 2016-11-07

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina, no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes, o desenvolvimento da estratégia de Acesso a Tratamento com Dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina (PSCI), com o objetivo de assegurar a cobertura de toda a população elegível em idade pediátrica até ao ano de 2019

DESPACHO N.º 13278/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE II DE 2016-11-07

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Constitui um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à análise, estudo e elaboração de propostas relativamente aos modelos de organização da prestação de cuidados na área da psicologia no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à definição e caracterização das várias intervenções no contexto do ato do psicólogo

ACÓRDÃO N.º 526/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE II DE 2016-11-07

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que determina a aplicação do «fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [ ] tiver 50 anos ou mais»

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Participação da SPMS na Reunião Anual da APIC

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A SPMS, representada por Artur Trindade Mimoso, vogal executivo, participa na 7ª Reunião Anual da APIC – Associação Portuguesa de Intervenção Cardiovascular. O evento decorre entre 3 e 6 de novembro no Eurostar Oasis Hotel, Figueira da Foz, contando com a participação da SPMS no dia 5.

Sob a temática “Vantagens e limitações de um processo integrado de compras”, Artur Trindade Mimoso partilha algum do seu conhecimento e da experiência da SPMS, enquanto entidade responsável pelas compras públicas na saúde. A Reunião da APIC 2016, cuja Comissão Científica é presidida por Eduardo Infante de Oliveira, integra um vasto leque de peritos distribuídos por cursos, simpósios e diversos painéis. A APIC tem por finalidade o estudo, investigação e promoção de atividades científicas no âmbito dos aspetos médicos, cirúrgicos, tecnológicos e organizacionais da Intervenção Cardiovascular.

O encerramento do evento é marcado pela presença do ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

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SPMS lança Concursos Públicos para aquisição de vacinas

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No âmbito do PNV – Programa Nacional de Vacinação 2017, a SPMS, EPE – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, lançou três concursos públicos, no valor total de 416 037 euros, que têm como objeto a aquisição de vacinas contra a tuberculose (BCG) – incluindo também a tuberculina, que é usada em testes na pele para o diagnóstico dessa doença respiratória – e contra a meningite B. Os anúncios foram publicados em Diário da República e as propostas dos interessados devem ser apresentadas nos prazos fixados.

O Concurso Público para Aquisição de Vacina BCG Liofilizado decorre entre os dias 28 de outubro e 7 de novembro de 2016. Os Concursos Públicos quer para aquisição de Tuberculina quer para aquisição de Vacina contra a Doença Meningocócica B decorrem entre os dias 31 de outubro e 8 de novembro de 2016. A vacinação da BCG, cujo contrato público define um preço-base de 107 375 euros, deixa de ser universal.

A partir de 1 de janeiro, só serão vacinadas as crianças que pertencem a famílias com um risco acrescido para a tuberculose ou que vivem em regiões com uma taxa da doença superior à do País, como é o caso dos distritos de Lisboa e do Porto. Já a tuberculina tem no anúncio um preço base de 135 725 euros. A vacina contra a meningite B, com um preço-base de 172 937 euros e cuja inclusão no PNV está a ser avaliada, vai ser adquirida e disponibilizada gratuitamente a crianças com problemas a nível do sistema imunitário, causados por doença.

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