Celebra-se no dia 28 de janeiro. A Proteção de Dados é um direito fundamental, essencial para garantir a privacidade e a segurança dos cidadãos num mundo cada vez mais digital. Os dados relativos à saúde integram uma categoria especial de dados, que se traduz, em alguns aspetos, numa proteção adicional.
O Dia Europeu da Proteção de Dados, instituído em 2006 pelo Conselho da Europa, é celebrado anualmente, a 28 de janeiro, e marca a entrada em vigor da Convenção 108, o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo sobre a proteção de dados pessoais.
A Proteção de Dados é um direito fundamental, essencial para garantir a privacidade e a segurança dos cidadãos num mundo cada vez mais digital, promovendo um ambiente mais seguro e justo para todos.
Mas o que se entende como dados pessoais? A resposta a esta pergunta resulta da descrição que o próprio Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) oferece, indicando que se apresentam como “dados pessoais” a “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável”. Em suma, poderá considerar-se como dado pessoal todo aquele que permita identificar o respetivo titular.
O tratamento de dados pessoais obedece aos seguintes princípios delimitadores:
- Licitude, lealdade e transparência;
- Limitação das finalidades;
- Minimização dos dados;
- Exatidão;
- Limitação da conservação;
- Integridade e confidencialidade.
Por sua vez, os dados relativos à saúde são dados pessoais relacionados com a “saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde”.
A Proteção dos Dados relativos à Saúde rege-se pelas regras gerais aplicáveis ao tratamento de quaisquer dados pessoais, mas estes integram uma categoria especial de dados, geralmente designada por «dados sensíveis», que se traduz, em alguns aspetos, numa proteção adicional.
A nível nacional, o controlo e fiscalização do cumprimento do RGPD, e demais legislação em matéria de proteção de dados, é efetuado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para saber mais, consulte:
Comissão Nacional de Proteção de Dados – www.cnpd.pt
