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Legislação Diária

Legislação Diária – 29 de fevereiro de 2016

LEI N.º 2/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-29

Assembleia da República

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

 LEI N.º 3/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-29

Assembleia da República

Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

LEI N.º 5/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-29

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

DESPACHO N.º 3066/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE II DE 2016-02-29

Saúde – Gabinete do Ministro

Constitui o Grupo de Trabalho para o Centro de Contactos do Serviço Nacional de Saúde

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1215/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE II DE 2016-02-29

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

SERVIÇOS PARA APOIO À ÁREA DAS COMPRAS CENTRALIZADAS

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 181/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE II DE 2016-02-29

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2016/43 Acordo quadro para fornecimento de Material para Empacotamento em Esterilização às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

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Despacho Impulsiona Receita Sem Papel

De acordo com o despacho publicado em Diário da República esta sexta-feira, a partir de 1 de abril torna-se obrigatória a prescrição exclusiva pela via eletrónica (receita sem papel), em todo o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Esta obrigatoriedade vai ter efeitos a partir de 15 de março apenas para todas as entidades que participaram na fase de arranque do projeto de Receitas Sem Papel e para todo o SNS da região do Alentejo.

A SPMS enquanto entidade que desenvolveu a Prescrição Eletrónica Médica (PEM) e a desmaterialização da Receita irá divulgar, diariamente, dados sobre a evolução do processo de adoção da Receita Sem Papel aos dirigentes do SNS no portal do SNS.

Consulte aqui o despacho.

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Receitas Sem Papel – “Simplificar Processos | Modernizar o SNS”

No passado dia 25, o auditório do INFARMED foi palco da sessão “Simplificar Processos | Modernizar o SNS”, no âmbito do projeto Receita Sem Papel.

A sessão contou com a presença do Secretário de Estado da saúde, Manuel Delgado que destacou o excelente trabalho realizado pela SPMS e, agradeceu o envolvimento de todos os profissionais de saúde neste projeto, referindo que embora a utilização da prescrição eletrónica desmaterializada já seja uma realidade no Serviço Nacional de Saúde, o XXI Governo pretende dar um novo impulso ao uso da receita eletrónica.

Manuel Delgado
Secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado

Num ambiente de partilha de conhecimento e de experiências, a Presidente da ULS do Baixo Alentejo, Margarida da Silveira e a Vogal Executiva do Cento Hospitalar de Leiria, Alexandra Borges, fizeram o balanço da desmaterialização da receita nas instituições que dirigem. Focado nos objetivos estratégicos e nas grandes metas, o Presidente da SPMS, Henrique Martins, fez o ponto de situação do projeto, evidenciando a necessidade de consolidar o projeto em todas as entidades do SNS e do privado.

A sessão ficou marcada pela assinatura de protocolos com entidades privadas, cujo objetivo é operacionalizar o processo de prescrição eletrónica desmaterializada. Médicos e entidades foram estimulados a aderir à Receita Sem Papel.

O Conselho de Administração da SPMS entregou um prémio ao médico e à entidade que mais receitas sem papel prescreveu. Manuel Martins, da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, foi o médico contemplado e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, foi a entidade distinguida.

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Legislação Diária – 25 de fevereiro de 2016

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação

Saúde – Gabinete do Ministro

Subdelegação de competências do Ministro da Saúde no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento previsto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2016, de 5 de fevereiro (aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde)

DESPACHO N.º 2978/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2016, SÉRIE II DE 2016-02-26

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Altera o Coordenador Nacional para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde na área dos Cuidados de Saúde Hospitalares e os elementos que constituem a sua Equipa de Apoio

DESPACHO N.º 2979/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2016, SÉRIE II DE 2016-02-26

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Altera a composição da Comissão Nacional de Trauma

DESPACHO N.º 2980/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2016, SÉRIE II DE 2016-02-26

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde no Diretor-Geral da Saúde, licenciado Francisco Henrique Moura George, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento previsto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2016, de 5 de fevereiro (aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde)

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