Legislação Diária

Legislação Diária – 17 de junho de 2016

RESOLUÇÃO N.º 16/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2016, SÉRIE II DE 2016-06-17

Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros

Designa a presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde

 

LEI N.º 15/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1774717229

Assembleia da República

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)

 

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