A SPMS lançou, no dia 24 de outubro, o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a celebração do Acordo-Quadro de Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica.
Este instrumento procedimental pretende selecionar operadores económicos qualificados para a celebração deste acordo-quadro. Desta forma, é possível alcançar benefícios financeiros e administrativos para as entidades do Ministério da Saúde (MS) e as instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma vez que potencia:
• A agilização dos procedimentos aquisitivos das entidades adjudicantes;
• Redução de prazos nas aquisições das entidades adjudicantes;
• Normalização das condições e introdução de requisitos do serviço.
Com este procedimento, obtém-se uma maior eficiência e celeridade na aquisição deste tipo de serviços pelas entidades, uma vez que os requisitos se encontram especificados no caderno de encargos do acordo-quadro.
O acordo-quadro está divido em 9 lotes, a que correspondem, respetivamente 9 áreas do Direito:
• Lote 1 – Direito dos Contratos Públicos;
• Lote 2 – Direito da Saúde;
• Lote 3 – Direito do Trabalho e Segurança Social;
• Lote 4 – Direito Público;
• Lote 5 – Direito Farmacêutico;
• Lote 6 – Direito da Proteção de Dados e Cibersegurança;
• Lote 7 – Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Ambiente;
• Lote 8 – Direito da Tecnologia, Multimédia e Telecomunicações;
• Lote 9 – Direito da Propriedade Intelectual.
A SPMS considera que este acordo-quadro é um instrumento de elevado potencial, para a satisfação de necessidades relacionadas com a consultoria jurídica das entidades do MS e instituições do SNS.
