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SPMS lança Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica

29 Outubro, 2019

A SPMS lançou, no dia 24 de outubro, o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a celebração do Acordo-Quadro de Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica.

Este instrumento procedimental pretende selecionar operadores económicos qualificados para a celebração deste acordo-quadro. Desta forma, é possível alcançar benefícios financeiros e administrativos para as entidades do Ministério da Saúde (MS) e as instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma vez que potencia:

• A agilização dos procedimentos aquisitivos das entidades adjudicantes;

• Redução de prazos nas aquisições das entidades adjudicantes;

• Normalização das condições e introdução de requisitos do serviço.

Com este procedimento, obtém-se uma maior eficiência e celeridade na aquisição deste tipo de serviços pelas entidades, uma vez que os requisitos se encontram especificados no caderno de encargos do acordo-quadro.

O acordo-quadro está divido em 9 lotes, a que correspondem, respetivamente 9 áreas do Direito:

• Lote 1 – Direito dos Contratos Públicos;

• Lote 2 – Direito da Saúde;

• Lote 3 – Direito do Trabalho e Segurança Social;

• Lote 4 – Direito Público;

• Lote 5 – Direito Farmacêutico;

• Lote 6 – Direito da Proteção de Dados e Cibersegurança;

• Lote 7 – Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Ambiente;

• Lote 8 – Direito da Tecnologia, Multimédia e Telecomunicações;

• Lote 9 – Direito da Propriedade Intelectual.

A SPMS considera que este acordo-quadro é um instrumento de elevado potencial, para a satisfação de necessidades relacionadas com a consultoria jurídica das entidades do MS e instituições do SNS.

Anúncio de procedimento n.º 11459/2019 Diário da República n. º205, Série II, de 24 de outubro de 2019

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