O Canal de Denúncias Interno da SPMS constitui um meio de comunicação seguro que possibilita a uma pessoa singular proceder à denúncia de infrações, com fundamento em informações obtidas no contexto da sua atividade profissional, enquadráveis no âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, e em cumprimento do disposto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Para mais informações sobre o canal de denúncia e o procedimento de comunicação de irregularidades deverá consultar o Regulamento de Comunicação de Irregularidades da SPMS.
O presente formulário permite-lhe efetuar a denúncia de forma anónima ou, querendo, partilhar a sua identidade.
Para possibilitar uma adequada análise da denúncia, a mesma deve ser apresentada de forma objetiva e detalhada, com a descrição dos factos, datas ou período abrangidos, locais em que ocorreram, a pessoa ou pessoas envolvidas, outros elementos relevantes e, sempre que possível, juntando elementos de prova.
Este canal não deverá ser utilizado para apresentação de reclamações e ou outras sugestões referentes à qualidade dos serviços ou atividades da SPMS.
