A União Europeia está agora mais perto de ter uma plataforma digital comum, que permita o acesso aos dados de saúde. Traz vantagens para cidadãos, profissionais de saúde e investigadores.
No dia 13 de dezembro, o Parlamento Europeu adotou uma posição que visa regular o Espaço Europeu de Dados de Saúde (EEDS). Apresentada pela Comissão Europeia, a proposta tinha como finalidade melhorar e regular o uso de dados de saúde para fins de investigação, inovação e formulação de políticas.
A proposta segue agora para reuniões em que os representantes das instituições legislativas europeias vão analisar o diploma, até chegarem a um acordo sobre o texto legislativo final.
O Espaço Europeu de Dados de Saúde será um sistema de partilha de dados de saúde comum à União Europeia. Prevê a utilização dos dados para fins que beneficiem as pessoas e a sociedade. Assegurará ao cidadão o acesso universal, sem barreiras linguísticas, administrativas ou estruturais, garantindo o controlo total da sua informação de saúde.
Questões de segurança e privacidade
A pandemia de covid-19 mostrou a importância e os benefícios da partilha de dados de saúde pelos Estados-Membros. Contudo, a privacidade e segurança dos dados são uma prioridade e a proposta inclui regras com fortes salvaguardas de proteção de dados.
Com o EEDS, os investigadores, a indústria e as instituições públicas poderão usar alguns dados de saúde, mas nenhuma informação pessoal poderá ser partilhada.
Os cidadãos podem recusar a partilha dos seus dados, consentir o uso dos dados mais sensíveis, restringir o acesso, saber quem acedeu ao seu registo de saúde eletrónico e obter informações sobre como os seus dados são usados e para que fins.
Nem todas as instituições podem aceder aos dados. Também será proibido usar dados para comercializar produtos de saúde junto dos profissionais de saúde ou dos doentes.
Obrigações dos Estados-Membros
A proposta permitirá a transformação para sistemas de saúde mais eficazes, cuidados de maior qualidade, preservando sempre a privacidade, controlo e segurança das informações mais sensíveis que existem.
Todos os países devem estabelecer serviços nacionais de acesso a dados de saúde, com base na plataforma A Minha Saúde@EU (ou MyHealth@EU em inglês), até ao final de 2025, e nomear uma autoridade de saúde digital para proteger os direitos dos cidadãos.
Contributo da SPMS
Ao longo dos últimos dois anos, a SPMS, em representação do Ministério da Saúde, tem participado ativamente em reuniões, contribuindo para consolidar a posição portuguesa na discussão da proposta adotada pelo Parlamento Europeu.
Ao abrigo da proposta, a infraestrutura “A Minha Saúde @ EU”, que já permite o acesso transfronteiriço a dados de saúde, será expandida e reforçada, sob a coordenação da SPMS. Isto vai permitir o acesso a mais serviços digitais de saúde.
Exemplo disso é a operacionalização do serviço transfronteiriço de prescrição e dispensa eletrónica (ePrescription/eDispensation), que será obrigatório em todas as farmácias do território nacional, assim como a expansão para todos os países da UE. Este serviço consiste na dispensa de medicamentos a cidadãos numa farmácia de outro país da UE, graças à transferência em linha da receita eletrónica do seu país de residência.
Perguntas & Respostas
Qual o objetivo do Regulamento para o Espaço Europeu de Dados de Saúde?
O Regulamento para o Espaço Europeu de Dados de Saúde irá garantir que os registos de saúde eletrónicos são interoperacionais e acompanharão o utente, independentemente do local onde se encontre ou do prestador ao qual se dirige.
Vai permitir a utilização de dados de saúde dos cidadãos europeus para fins de investigação e prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, em qualquer Estado-membro. No entanto, são os cidadãos que decidem o tipo de informação que querem partilhar.
Há regras para a utilização primária dos dados (acesso por profissionais de saúde para tratamento médico) e para a utilização secundária (acesso para fins de investigação).
Como beneficia os cidadãos?
Os cidadãos da UE poderão aceder aos seus dados de saúde em formato eletrónico, de forma imediata e gratuita, em qualquer país da UE, e decidir aquilo que partilham. Deste modo, resumos de saúde dos pacientes, receitas médicas eletrónicas, resultados de laboratório e relatórios de alta estarão disponíveis num formato europeu comum passível de ser partilhado com profissionais de saúde, tanto no país do utente como fora dele.
Desta forma, o utente não terá de se preocupar com o acesso aos serviços de saúde quando viajar dentro da UE.
As pessoas não têm de partilhar toda a informação que está no seu historial de saúde. Vai passar a existir mais controlo sobre os dados de saúde e informação para ajudar na tomada de decisão.
O EEDS deve facilitar a tradução da informação médica nas 24 línguas oficiais da UE.
Como beneficia profissionais de saúde, investigadores e indústria?
Os profissionais poderão aceder de forma mais rápida aos registos de saúde dos pacientes, mesmo que sejam de outro país da UE. Melhor acesso e intercâmbio de dados de saúde permitirão também procedimentos administrativos mais rápidos e mais baratos.
As universidades públicas e o sistema nacional de saúde de cada país podem aceder a estes dados. Os investigadores terão um acesso melhor, mais rápido, mais barato e mais eficaz a dados de saúde de maior qualidade.
O formato europeu comum de dados eletrónicos permitirá às empresas prestar os seus serviços noutros países da UE com muito mais facilidade. A disponibilidade de dados poderá estimular um crescimento anual do setor da saúde digital em 20-30%.
Fonte: Comissão Europeia, Espaço Europeu de Dados de Saúde. Disponível em https://health.ec.europa.eu/ehealth-digital-health-and-care/european-health-data-space_pt (acedido em 20/12/2023).
