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O Testamento Vital é um direito dos portugueses

3 Janeiro, 2020

No início de 2020, mais de 29 mil portugueses têm testamento vital. As mulheres continuam a exercer mais este direito, com 19 301 registos, ficando os homens nos 10 046 testamentos vitais no primeiro dia do ano.

Não sendo obrigatório, este é um direito e uma escolha do cidadão maior de idade. Consiste em expressar os cuidados médicos que desejaria receber, ou não, numa situação de incapacidade em expressar a sua vontade.

Para o testamento vital ficar ativo, é necessário efetuar o preenchimento da Diretiva Antecipada da Vontade (DAV), formulário disponível na Área do Cidadão do Portal SNS. Depois de preenchida, a DAV deverá ser entregue na sede do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES), na Unidade Local de Saúde (ULS) da área de residência ou num dos muitos Balcões RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital), espalhados pelo país.

O utente e titular do testamento vital pode acompanhar todos os acessos feitos pelos médicos, verificando se o seu documento está correto, ativo e disponível, através da Área do Cidadão do Portal SNS, Pode também aceder na app MySNS Carteira, a aplicação que veio agilizar a consulta e o arquivamento no telemóvel, de uma forma simples e segura, podendo ser descarregada aqui.

O testamento vital pode ser alterado, a qualquer momento, ou cancelado pelo titular durante o período de cinco anos. Neste documento, é também permitida a nomeação de um procurador de cuidados de saúde para decidir em seu nome.

Do lado do médico, o registo do testamento vital permite a consulta de informação sobre a vontade do doente e, num contexto de urgência ou de tratamento, poderá consultar o documento através do Portal do Profissional, assegurando que a vontade expressa será cumprida.

Nos 365 dias do ano, a SPMS, EPE, entidade responsável pelo RENTEV, monitoriza o número de testamentos vitais criados e registados, bem como os acessos feitos por utentes e profissionais, disponibilizando indicadores e dados na área da Transparência do Portal SNS.

Os portugueses conquistaram o direito ao testamento vital. Cabe a cada um de nós tomar a decisão de exercê-lo.

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