Legislação

Legislação Diária – 08 de agosto

Lei n.º 58/2019:

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE)

2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à

proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados

pessoais e à livre circulação desses dados

Lei n.º 59/2019:

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de

prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução

de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 .

Portaria n.º 487/2019:

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir

um encargo plurianual até ao montante de 1.582.152,84 EUR (um milhão,

quinhentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e dois euros e oitenta e

quatro cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição

de Serviços de Manutenção das Instalações .

Portaria n.º 488/2019:

Autoriza o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., a assumir um encargo plurianual

até ao montante de 3.024.000,00 EUR (três milhões e vinte e quatro

mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de

Serviços de Higiene e Limpeza

Aviso n.º 12740/2019:

Egas Moniz — Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L.

Alteração ao plano de estudos de Enfermagem da ESSEM

Aviso n.º 12741/2019:

Escola Superior de Enfermagem S. Francisco

das Misericórdias

Alteração ao ciclo de estudos da licenciatura em Enfermagem

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