Lei n.º 58/2019:
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE)
2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados
Lei n.º 59/2019:
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de
prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução
de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 .
Portaria n.º 487/2019:
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir
um encargo plurianual até ao montante de 1.582.152,84 EUR (um milhão,
quinhentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e dois euros e oitenta e
quatro cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição
de Serviços de Manutenção das Instalações .
Portaria n.º 488/2019:
Autoriza o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., a assumir um encargo plurianual
até ao montante de 3.024.000,00 EUR (três milhões e vinte e quatro
mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de
Serviços de Higiene e Limpeza
Aviso n.º 12740/2019:
Egas Moniz — Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L.
Alteração ao plano de estudos de Enfermagem da ESSEM
Aviso n.º 12741/2019:
Escola Superior de Enfermagem S. Francisco
das Misericórdias
Alteração ao ciclo de estudos da licenciatura em Enfermagem
