Legislação

Legislação Diária – 05 de agosto

Lei n.º 55/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666143

Assembleia da República

Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Lei n.º 56/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666144

Assembleia da República

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Decreto-Lei n.º 101/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666148

Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio

Portaria n.º 475/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série II de 2019-08-05 123697418

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4.952.321,68 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fornecimento de eletricidade

Despacho n.º 6931/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série II de 2019-08-05 123697444

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina a constituição de um grupo de trabalho para o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS 24)

Anúncio de procedimento n.º 8291/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série II de 2019-08-05 123697395

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2019/74 – ACORDO QUADRO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DISPOSABLE DE BLOCO OPERATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SNS

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