Legislação

Legislação Diária – 23 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23123407848

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura

Portaria n.º 230/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23123407856

Finanças

Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro – Tabela de atividades IRS

Portaria n.º 231/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23123407857

Finanças

Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT)

Portaria n.º 440/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série II de 2019-07-23 123393447

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.345.600,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Serviços de Manutenção, Arquitetura, e Desenvolvimento de Sistemas de Informação

Portaria n.º 441/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série II de 2019-07-23 123393448

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.799.752,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Serviços de Fornecimento de Refeições Confecionadas

Portaria n.º 442/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série II de 2019-07-23 123393449

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho a assumir um encargo plurianual até ao montante de 370.656,80 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Reagentes para Análises de Dádivas de Sangue (método imunoquímico)

Portaria n.º 443/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série II de 2019-07-23 123393450

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho a assumir um encargo plurianual até ao montante de 736.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Dispositivos Médicos Cardioversores Desfibriladores implantáveis

Portaria n.º 444/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série II de 2019-07-23 123393451

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.420.469,15 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Reagentes para Análises de Sangue (Química e Imunologia)

Portaria n.º 445/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série II de 2019-07-23 123393452

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 142.181,74 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Requalificação da Extensão de Saúde de Messejana

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