Legislação Diária

Legislação Diária – 29 de agosto

Portaria n.º 433/2018 – Diário da República n.º 166/2018, Série II de 2018-08-29 116231195

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Portaria que autoriza o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, no ano de 2019, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas

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