Foi publicado, hoje, o Decreto-Lei nº n.º 38/2018, de 11 de junho, que transfere para a SPMS, EPE as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS), já a partir do próximo dia 1 de julho. Anteriormente designado por Centro de Conferência de Faturas do SNS, estava a cargo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS, I. P.), recorrendo a serviços de um operador externo.
Em alinhamento com a adoção de medidas que priorizam a utilização de recursos internos na área da Saúde, a SPMS, EPE reúne competências para assegurar todos os serviços do agora Centro de Controlo e Monitorização do SNS.
Esta transferência de competências justifica-se pela experiência adquirida pela SPMS, EPE, nos últimos anos, no exercício das suas funções de gestão dos sistemas de informação, compras públicas no setor da saúde, desmaterialização de processos, serviços partilhados financeiros, controlo e monitorização dos processos no Serviço Nacional de Saúde e mecanismos de faturação eletrónica e autofaturação.
A atividade do Centro é estratégica para a melhoria da eficiência do SNS e para a gestão da despesa pública com cuidados de saúde, bem como na proteção de dados sensíveis dos utentes, ou na observância de regras de faturação e de normalização contabilística.
Obter sinergias com outros serviços partilhados financeiros e atividades próximas, no seio da SPMS, EPE, como sistemas de informação e de inteligência artificial é, também, um objetivo a concretizar.
Relativamente ao acompanhamento da gestão e exploração do CCMSNS será feito através de um grupo técnico com a responsabilidade de elaborar relatórios trimestrais, realizar auditorias e definir prazos de resposta aos pedidos de informação e de análise de resultados da conferência. É composto por um representante da ACSS, I. P., da SPMS, EPE., do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. e um representante de cada uma das Administrações Regionais de Saúde.
Com autonomia para a definição dos métodos, modelos e práticas de gestão para implementar o modelo de operação, bem como o desenvolvimento da atividade do CCMSNS, a SPMS, EPE irá potencializar a obtenção dos melhores resultados com os recursos disponíveis, reduzindo custos operacionais e aumentando os ganhos para a área da Saúde.
