Legislação Diária

Legislação Diária – 05 de junho

Lei n.º 22/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05115456102

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional

Despacho n.º 5571/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série II de 2018-06-05 115454122

Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Estabelece disposições sobre a implementação do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP) nas entidades públicas do sector da saúde

Aviso de prorrogação de prazo n.º 785/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série II de 2018-06-05 115446336

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2018/60 – Radiofármacos

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