Legislação Diária

Legislação Diária – 07 de maio

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07115226940

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

Despacho n.º 4429/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226316

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Estabelece o modelo de governação aplicável ao Plano Nacional de Saúde (PNS) e aos Programas de Saúde Prioritários integrados neste Plano

Louvor n.º 152/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226371

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Eugénia Simões

Louvor n.º 153/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226372

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Maria Mouro

Louvor n.º 154/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226373

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Jorge Ramalho

Louvor n.º 155/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226374

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Diogo Gomes

Louvor n.º 156/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226875

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Luísa Neves

Louvor n.º 157/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226876

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Maria Raposo

Louvor n.º 158/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226877

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Maria Tomás

Aviso de prorrogação de prazo n.º 649/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226930

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP-AC-208-08 Aquisição de caricas (safecooker) no âmbito do programa troca de seringas

 

 

 

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