Legislação Diária – 26 de abril

Decreto-Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24115172415

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572