Legislação Diária

Legislação Diária – 24 de abril

Decreto-Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24115172415

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

Despacho (extrato) n.º 4177/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série II de 2018-04-24 115172095

Saúde – Secretaria-Geral

Concessão de distinção de mérito e de medalhas de serviços distintos, grau «ouro» e grau «prata», do Ministério da Saúde

Anúncio de procedimento n.º 2651/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série II de 2018-04-24 115172438

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2018/7 – Hormonas e outros medicamentos usados no tratamento de doenças endócrinas

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