Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018 – Diário da República n.º 22/2018, Série I de 2018-01-31114610493
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018
Portaria n.º 39/2018 – Diário da República n.º 22/2018, Série I de 2018-01-31114610496
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Define o número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do JurisAPP
