Legislação Diária

Legislação Diária – 31 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018 – Diário da República n.º 22/2018, Série I de 2018-01-31114610493

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018

Portaria n.º 39/2018 – Diário da República n.º 22/2018, Série I de 2018-01-31114610496

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS

Define o número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do JurisAPP

 

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