Legislação Diária

Legislação Diária – 22 de janeiro

Portaria n.º 62/2018 – Diário da República n.º 15/2018, Série II de 2018-01-22 114550543

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.000.000 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, decorrentes dos procedimentos concursais para conceção e projeto do Hospital de Proximidade do Seixal

Declaração de Retificação n.º 57/2018 – Diário da República n.º 15/2018, Série II de 2018-01-22 114555379

Saúde – Gabinete do Ministro

Retifica o Despacho n.º 10857/2017, publicado a 12 de dezembro, que cria um Grupo de Trabalho ao qual compete a avaliação dos cenários alternativos para a implementação da deslocalização do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Despacho n.º 860/2018 – Diário da República n.º 15/2018, Série II de 2018-01-22 114555380

Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Determina que os serviços e estabelecimentos do SNS apenas podem adquirir os dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e que constem da respetiva base de dados, e estabelece disposições

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