Legislação Diária

Legislação Diária – 13 de dezembro

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2017/M – Diário da República n.º 238/2017, Série I de 2017-12-13

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Constitui uma comissão parlamentar de inquérito aos serviços prestados pelo SESARAM – Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Portaria n.º 466/2017 – Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13 

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.080.000,00 EUR acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à operacionalização da gestão do Programa Troca de Seringas «Diz não a uma seringa em segunda mão»

Portaria n.º 467/2017 – Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13 

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 800.100,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de recolha, distribuição, lavagem, tratamento e locação de roupa e fardamento

Portaria n.º 468/2017 – Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13 

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 214.334,04 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço móvel terrestre

Portaria n.º 365/2017 – Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315239

Presidência E Da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade E Segurança Social E Saúde

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

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