Legislação Diária

Legislação Diária – 13 de novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2017 – Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13114190325

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional

Portaria n.º 345/2017 – Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13114190327

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras

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