Legislação Diária

Legislação Diária – 29 de setembro

Despacho n.º 8568/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 108231510

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde

Designa, por um período de cinco anos, como fiscal único do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., a sociedade de revisores oficiais de contas BDO & ASSOCIADOS, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda.

Despacho n.º 8597/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 108234779

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Constitui um Grupo de Trabalho para a definição dos critérios a observar nos Programas de Reabilitação Cardíaca, assim como para a definição e acompanhamento dos projetos-piloto a desenvolver neste âmbito, em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde

Acórdão (extrato) n.º 420/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 108234809

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que estabelece o dever de os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações conservarem pelo período de um ano a contar da data da conclusão da comunicação, os dados relativos ao nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP estava atribuído no momento da comunicação, constante do disposto no artigo 6.º e do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, e n.º 2, alínea b), subalínea iii), ambos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho

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