Legislação Diária

Legislação Diária – 31 de agosto

Decreto-Lei n.º 110/2017 – Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31108079189

SAÚDE

Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 111/2017 – Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31108079190

SAÚDE

Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

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