Legislação Diária

Legislação Diária – 30 de agosto

Decreto-Lei n.º 108/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074437

SAÚDE

Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 109/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074438

SAÚDE

Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma

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