Decreto-Lei n.º 108/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074437
SAÚDE
Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 109/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074438
SAÚDE
Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma
