Legislação Diária

Legislação Diária – 21 de agosto

Lei n.º 88/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21108028570

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho

Lei n.º 89/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21108028571

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

 

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