Legislação Diária

Legislação Diária – 18 de agosto

Lei n.º 80/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021175

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Anúncio de procedimento n.º 7107/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série II de 2017-08-18 108028557

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços de desenvolvimento da desmaterialização do Atestado Médico Multiuso

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co-financiamento
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