Legislação Diária

Legislação Diária – 16 de agosto

Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001409

Assembleia da República

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Anúncio de procedimento n.º 7047/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16 108009185

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços de suporte à realização de Workshops ENESIS 2020

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1299/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16 108008070

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

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