Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001409
Assembleia da República
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Aquisição de serviços de suporte à realização de Workshops ENESIS 2020
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Aquisição de serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho
