Decreto regulamentar n.º 6/2017 – Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31107785481
SAÚDE
Regulamenta o acesso à gestação de substituição
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
CP 2017/9 – ACORDO QUADRO PARA FORNECIMENTO DE DERIVADOS DO PLASMA HUMANO ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE