Legislação Diária

Legislação Diária – 31 de julho

Decreto regulamentar n.º 6/2017 – Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31107785481

SAÚDE

Regulamenta o acesso à gestação de substituição

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1184/2017 – Diário da República n.º 146/2017, Série II de 2017-07-31 107777129

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/9 – ACORDO QUADRO PARA FORNECIMENTO DE DERIVADOS DO PLASMA HUMANO ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

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