Legislação Diária

Legislação Diária – 20 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714205

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Aviso n.º 99/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714207

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002

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