Legislação Diária

Legislação Diária – 11 de julho

Portaria n.º 207/2017 – Diário da República n.º 132/2017, Série I de 2017-07-11107669157

Saúde

Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional

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