Legislação Diária

Legislação diária – 06 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2017 – Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107631468

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a Comissão de Candidatura Nacional para a instalação da Agência Europeia de Medicamentos

Portaria n.º 173/2017 – Diário da República n.º 129/2017, Série II de 2017-07-06 107637316

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 49.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de viaturas em regime de aluguer operacional

 

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