Legislação Diária

Legislação Diária – 30 de junho

Portaria n.º 201-A/2017 – Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30107614162

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS E ECONOMIA

Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

Portaria n.º 201-B/2017 – Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30107614163

FINANÇAS

Programa SIMPLEX+ 2016 – Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado

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co-financiamento
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