Legislação Diária

Legislação Diária – 16 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2017 – Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522247

Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), E. P. E.

 

Decreto-Lei n.º 69/2017 – Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522251

Saúde

Procede à transferência de atribuições relativas ao Contacto do Serviço Nacional de Saúde da Direção-Geral da Saúde para a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

 

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