Legislação Diária

Legislação Diária – 05 de junho

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05107468875

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a candidatura da República Portuguesa a sede da Agência Europeia do Medicamento

Decreto-Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05107468879

FINANÇAS

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

 Anúncio de procedimento n.º 4691/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série II de 2017-06-05 107472588

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços para manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do SITAM (Sistema de Informação para Taxas Moderadoras)

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co-financiamento
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