Legislação Diária

Legislação Diária – 25 de maio

 Decreto-Lei n.º 51/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078023

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Despacho n.º 4492/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série II de 2017-05-25 107075690

Saúde – Direção-Geral da Saúde

Nomeia os membros da Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente

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