Lei n.º 22/2017 – Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23107061810
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
Despacho n.º 4424/2017 – Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-23 107061482
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina os procedimentos a adotar para as convenções de âmbito nacional celebradas no Serviço Nacional de Saúde
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Aquisição equipamento Informático
