Legislação Diária

Legislação Diária – 22 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2017 – Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22107047283

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para melhoria do funcionamento das unidades dos cuidados de saúde decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2017 – Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22107047284

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo o compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Portaria n.º 168/2017 – Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22107047291

SAÚDE

Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto

 

 

 

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