Legislação Diária

Legislação Diária – 05 de maio

Despacho n.º 3772/2017 – Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05 106970987

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 12 de maio, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco

Despacho n.º 3796-A/2017 – Diário da República n.º 87/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-05-05 106966945

Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece disposições sobre a rentabilização dos equipamentos e dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e a subcontratação a entidades externas

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