Legislação Diária

Legislação Diária – 04 de maio

Portaria n.º 153/2017 – Diário da República n.º 86/2017, Série I de 2017-05-04106970981

Saúde

Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS

 Despacho n.º 3746/2017 – Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04 106968173

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças – Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças

Despacho Conjunto – Descongelamento de Carreiras

 

 

 

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