Legislação Diária

Legislação Diária – 26 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2017 – Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26106923273 Assembleia da República Recomenda ao Governo a reorganização e prestação dos serviços de atendimento da Administração Pública Despacho (extrato) n.º 3522/2017 – Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26 106930034 Saúde – Secretaria-Geral Concessão de medalhas de serviços distintos, grau «ouro» e grau «prata», do Ministério da Saúde
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