Legislação Diária

Legislação Diária – 07 de abril

Declaração de Retificação n.º 11/2017 – Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844787

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017

Portaria n.º 131/2017 – Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844789

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 – Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844790

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada

Despacho (extrato) n.º 2933/2017 – Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07 106843178

Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designação dos Vogais do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Oeste Sul

Declaração de retificação de anúncio n.º 91/2017 – Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07 106854854

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso limitado por prévia qualificação com publicação no JOUE para a celebração de Acordo Quadro para a prestação de serviços de Software as a Service (SaaS) em Cloud na área da Saúde

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