Legislação Diária

Legislação Diária – 17 de março

Portaria n.º 66/2017 – Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a assumir um encargo até ao montante de 602.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, para a construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde de Sequeira/Cabreiros

Portaria n.º 67/2017 – Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a assumir um encargo até ao montante de 1.299.957,72 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, para a construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde da Madalena

Portaria n.º 68/2017 – Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.546.036,24 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação e exploração de refeitórios

Despacho n.º 2326/2017 – Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina que a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde divulga, em site próprio, todas as características dos produtos abrangidos por contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem as condições de fornecimento de medicamentos antirretrovíricos para o tratamento da infeção por VIH

 

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